Um dos bairros do Município com maiores problemas com relação a regularização, o bairro Santa Cruz será beneficiado com o projeto do vereador Granato, em coautoria com o vereador Edson Quinto, aprovado no final do mês de março, que institui a Regularização Fundiária das áreas ocupadas adjacentes aos blocos residenciais do bairro, implantados pela COHAB (Companhia de Habitação de Volta Redonda).
O projeto permite que a Prefeitura, dentro do que prevê a Lei Municipal 4.441/2008 (a Lei do Plano Diretor), promova a regularização das áreas públicas nas quais os moradores dos blocos construíram garagens, comércio ou mesmo moradia, e hoje não conseguem regularizar o imóvel, nem pedir ligação de água e esgoto junto ao SAAE por não ter a posse do terreno.
O artigo 54 do Plano Diretor “autoriza o Executivo a alienar ou outorgar por concessão de uso especial para fins de moradia e por autorização de uso para fins comerciais os imóveis públicos municipais localizados em Zonas de Especial Interesse Social- ZEIS.
– O objetivo desta proposição é facilitar e agilizar a regularização fundiária do Santa Cruz dos imóveis assentados no local há mais de cinco anos. A medida beneficia o município com o aumento da arrecadação de IPTU, ISS e taxas e, por outro lado, permite aos moradores regularizarem seu imóvel, podendo, enfim, solicitar ligação de água e esgoto, e também legalizar seu comércio junto aos órgãos competentes, – explica Granato.
O projeto fixa alguns critérios para a regularização: os imóveis devem possuir condições de higiene, segurança e habitabilidade; não podem estar construídos sobre logradouro público ou estar avançando sobre eles; não podem estar localizados em áreas de propriedade privada resultantes ou consideradas de parcelamento irregular do solo junto à Prefeitura; e que estejam situadas em núcleos de pose já reconhecidos pela prefeitura.
O projeto vai ao encontro da Lei 5449/18, também de Granato em coautoria com o vereador Edson Quinto, que instituiu o Programa de Regularização de Imóveis e beneficia moradores de qualquer área da cidade que tenham construído ou ampliado seu imóvel e não conseguiu ainda realizar a regularização junto a Prefeitura devido à burocracia e outras dificuldades. A Lei facilita e agiliza o processo, sendo gratuita para imóveis com até 50 metros quadrados.
– Eu e o vereador Edson Quinto, juntamente com outros vereadores, estivemos no bairro Santa Cruz no final do ano passado, a fim de explicar os trâmites da Lei 5449 e percebemos que somente esta legislação não daria conta de solucionar todos os problemas do bairro com relação a regularização. Os moradores que possuem a posse do seu terreno podem se beneficiar da lei, mas aqueles que construíram o nas áreas adjacentes aos blocos não poderiam usufruí-la, uma vez que os imóveis estão construídos em áreas públicas e eles não possuem a propriedade. O projeto atual vai solucionar esse entrave e permitir que eles regularizem a construção e tenham, finalmente, o direito a receber instalação de água e esgoto, explicou Granato.
