A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Volta Redonda, através do desembargador relator Adolpho Andrade Mello, acatou o Agravo de Instrumento da Prefeitura de Volta Redonda sobre o decreto de caducidade da viação Sul Fluminense. O agravo teve o intuito de reverter a decisão de primeira instância, a favor da empresa, que suspendia os efeitos do decreto.
A decisão – agora revertida no TJRJ – era a única favorável a empresa e que impedia a licitação das 31 linhas da empresa. Com isso, a Prefeitura de Volta Redonda está liberada para realizar a licitação das linhas da empresa.
Na decisão judicial a favor da prefeitura, o desembargador destaca que a decisão de primeira instância vulnerava o devido processo legal, pois o município não era parte do processo.
– E o fato de que os atos da administração gozam da presunção de legalidade e legitimidade, e suspendê-los ou nulifica-los, exige processo judicial em que pese a pessoa jurídica de direito público esteja no contraponto da pretensão – diz a decisão judicial.
Em 10 de maio, o prefeito Samuca Silva decretou a caducidade da concessão e determinou a licitação das linhas. O motivo: o grande número de reclamações e má qualidade do serviço e dos veículos.
– A empresa foi chamada várias vezes ao diálogo e prazos foram concedidos para melhoria. Agora precisamos dar um retorno positivo para a população, que merece um transporte de qualidade. A população de Volta Redonda não pode mais sofrer com o serviço precário. A empresa passa por um momento delicado, inclusive com intervenção judicial -, destacou o prefeito Samuca Silva.
Segundo o prefeito, o poder público está preparando o edital para a licitação das linhas da empresa, que é a que opera o maior número de trajetos.
– Enquanto a licitação não acontece, precisamos dar um retorno rápido a população. Estamos analisando as medidas. Lembramos que estamos preocupados com a empregabilidade. Vamos nos encontrar com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, Ministério Público do Trabalho e vamos dar um retorno – comentou o prefeito.
