permanentes da Câmara Municipal e deverá ser apreciada em primeira discussão, nas próximas semanas
O vereador Antônio Régio Gonçalves Dias, o ‘Lela’ (PSC), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº059/2021, em que propõe ao governo do prefeito Antônio Francisco Neto (DEM), a instituição do ‘Programa Habitacional do Servidor Público Municipal de Volta Redonda’. A proposta está tramitando nas comissões permanentes da Câmara Municipal e deverá ser apreciada em primeira discussão, nas próximas semanas.
As últimas unidades habitacionais construídas pelo governo municipal, exclusivamente destinada aos servidores públicos, foi o Conjunto Habitacional São Sebastião. Na época, as obras daquela unidade foram interrompidas pela empresa responsável pela construção e, posteriormente, as casas foram invadidas por moradores sem teto que, até hoje, por lá vivem.
Pelo exposto no PL pelo parlamentar, o programa tem como objetivo incentivar a produção de moradias, sendo direcionadas para os servidores públicos civis da Prefeitura de Volta Redonda, vinculadas ao ‘Programa Casa Verde e Amarela’ ou outro que o substitua, do governo federal. “Este programa municipal visa abranger servidores das faixas salariais de 1,5 a quatro salário mínimos. Essas unidades habitacionais deverão ser construídas em áreas públicas a serem designadas pelo governo municipal”, explicou Lela.
O projeto determina que o processo de seleção dos interessados deverá atender aos servidores públicos que estejam devidamente cadastrados e habilitados, sendo a destinação das futuras unidades habitacionais feitas por sorteio, em sua totalidade, respeitando as respectivas faixas salariais. A habilitação dos servidores deverá enquadrar, além das faixas salariais, que o servidor seja efetivo, celetista com estabilidade, não possua imóvel urbano ou rural no País no próprio nome, não ter recebido auxílio para compra de moradia, não ter recebido benefício habitacional da Companhia de Habitação de Volta Redonda (Cohab-VR), entre outros.
