Documento foi protocolado em julho do ano passado no Ministério Público após participação da população em petição pública on-line e abaixo-assinados
O deputado estadual Jari Oliveira (PSB) divulgou na noite desta segunda-feira, dia 24, através de live em suas redes sociais, a decisão judicial para a Ação Popular impetrada por ele no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, cobrando melhorias no transporte público de Volta Redonda. De acordo com despacho do juiz de Direito, Fernando Lucchini Pontes Nogueira, da comarca de Volta Redonda, a prefeitura municipal fica obrigada a fornecer informações sobre o serviço no prazo de 30 dias.
“A Ação Popular, protocolada em julho do ano passado, ainda como vereador de Volta Redonda, foi resultado de diversas ações que confirmaram as denúncias da população sobre as falhas no sistema de transporte público no município. Fiscalizamos pessoalmente o serviço, principalmente, nos horários de entrada e saída do trabalho, lançamos petição pública on-line e coletamos assinaturas nas ruas e também fizemos a pesquisa ‘Cadê meu ônibus?’”, lembrou o deputado.
Também como vereador, em setembro do ano passado, Jari votou contra o subsídio proposto pela Prefeitura de Volta Redonda para as empresas responsáveis pelo transporte público no município. “Na época, afirmei que a ajuda financeira não garantia mais qualidade ao serviço prestado à população. E, agora, quase quatro meses depois, isso se confirma. Nada mudou”, disse o Jari, que ainda criou Lei que garante transparência na composição do preço das passagens com a realização de audiência pública.
“Com a apuração de todas as informações pedidas pela Justiça à Prefeitura de Volta Redonda, tenho certeza que ficará clara a necessidade urgente da licitação para um novo sistema de transporte. É inacreditável, mas não há um contrato firmado com as empresas prestadoras do serviço. E somente com contrato firmado de acordo com edital vamos poder cobrar número e qualidade dos carros, cumprimento dos horários, itinerário e preço justo”, afirmou Jari.
“Agora, como deputado, estendi a fiscalização para o transporte intermunicipal. Estive, no ano passado, com o presidente do Detro-RJ (Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), levando as demandas do Sul Fluminense. Mas com as mudanças na direção do órgão, vou retornar para conversar com o novo presidente”, disse Jari.
Saiba quais informações foram solicitadas pela Justiça à prefeitura municipal:
– Relatório da frota municipal por empresa, contendo as informações sobre quantidade, ano de fabricação, acessibilidade para deficientes e a regularidade junto ao Detran/RJ, por veículo;
– Quantitativo de frota por linha, com informações dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
– Relatório de vistoria de frota realizado pela SMTU, por empresa nos anos 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
– Cópia dos contratos com as empresas operadoras do sistema;
– Autuações emitidas pela SMTU (Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana) em desfavor das empresas operadoras do sistema nos anos 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
– Informações sobre atuação do município e da respeitável secretaria junto ao processo de recuperação judicial das empresas Viação Sul Fluminense e Viação Cidade do Aço;
– Esclarecimentos sobre a existência ou não, de projeto licitatório do Transporte Público;
– Composição e funcionamento do COMUTRAN (Conselho Municipal de Transporte) conforme Decreto nº 14.801/2017;
– Relação de todos horários, linhas e trajetos emitidas pela SMTU, por empresa nos anos 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
– Relatório do número de passageiros transportados por empresa 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022;
– Estudo, Planejamento ou Plano de Mobilidade Urbana.
